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Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Tv. Maj. Claro, 160, Cristópolis - BA, 47950-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 13:00 às 17:00

Telefone: (77) 3618-1127

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
17/05/2021
Edição: 75

TOMADA DE PREÇOS

AVISO

Edição: 74

AVISO

AVISO

12/05/2021
Edição: 73

AVISO

AVISO

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PORTARIAS / DECRETO

11/05/2021
Edição: 72

AVISO

AVISO

10/05/2021
Edição: 71

AVISO

AVISO

07/05/2021
Edição: 70

OUTROS

EDITAL / TERMO

04/05/2021
Edição: 69

AVISO

AVISO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

03/05/2021
Edição: 68

EXTRATO

AVISO

30/04/2021
Edição: 67

OUTROS

PORTARIA/ DECRETO/ RESOLUÇÃO/ EDITAL

29/04/2021
Edição: 66

OUTROS

DECRETO/ LEI / PORTARIA

28/04/2021
Edição: 65

OUTROS

LEIS / DECRETO

Edição: 64

DECRETO

DECRETO

Edição: 63

OUTROS

DECRETO/ LEI/ RESOLUÇÃO

27/04/2021
Edição: 62

OUTROS

PORTARIA / LEI

26/04/2021
Edição: 61

OUTROS

RESULTADO

Edição: 60

EDITAL

EDITAL

23/04/2021
Edição: 59

PORTARIA

PORTARIAS

22/04/2021
Edição: 58

AVISO

AVISO

OUTROS

COMUNICADO

19/04/2021
Edição: 57

AVISO

AVISO

16/04/2021
Edição: 56

AVISO

AVISO

DECRETO

DECRETO

14/04/2021
Edição: 55

AVISO

AVISO

13/04/2021
Edição: 54

OUTROS

EDITAL E PORTARIA

12/04/2021
Edição: 53

AVISO

EXTRATOS DE CONTROS

08/04/2021
Edição: 52

AVISO

EXTRATOS DE CONTROS

PORTARIA

PORTARIA

05/04/2021
Edição: 51

DECRETO

DECRETO

31/03/2021
Edição: 50

AVISO

EXTRATOS DE CONTROS

DEMONSTRATIVO

DEMOSTRATIVO

DECRETO

DECRETO

30/03/2021
Edição: 49

PORTARIA

PORTARIA

26/03/2021
Edição: 48

AVISO

PUBLICAÇÃO

25/03/2021
Edição: 47

EDITAL

EDITAL

AVISO

EXTRATOS DE CONTROS

24/03/2021
Edição: 46

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL

23/03/2021
Edição: 45

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LEI

19/03/2021
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LEI

LEIS

18/03/2021
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17/03/2021
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Edição: 30

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PORTARIA

PORTARIA

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RESOLUÇÃO

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PORTARIA

01/03/2021
Edição: 28

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RELATÓRIO

26/02/2021
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25/02/2021
Edição: 26

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PORTARIA

PORTARIA

23/02/2021
Edição: 25

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LICITAÇÃO

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19/02/2021
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PORTARIAS

18/02/2021
Edição: 22

RESOLUÇÃO

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12/02/2021
Edição: 21

DECRETO

DECRETO

10/02/2021
Edição: 20

AVISO

EXTRATOS DE CONTROS

09/02/2021
Edição: 19

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EXTRATOS DE CONTROS

04/02/2021
Edição: 18

PORTARIA

PORTARIA

01/02/2021
Edição: 17

DECRETO

DECRETO

Edição: 16

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

29/01/2021
Edição: 15

AVISO

EXTRATOS DE CONTROS

28/01/2021
Edição: 14

DECRETO

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Edição: 13

PORTARIA

PORTARIA

27/01/2021
Edição: 12

PORTARIA

PORTARIA

26/01/2021
Edição: 11

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EXTRATOS DE CONTROS

25/01/2021
Edição: 10

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22/01/2021
Edição: 9

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EXTRATOS DE CONTROS

21/01/2021
Edição: 8

PORTARIA

PORTARIA

20/01/2021
Edição: 7

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EXTRATOS DE CONTROS

19/01/2021
Edição: 6

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

18/01/2021
Edição: 5

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EXTRATOS DE CONTROS

15/01/2021
Edição: 4

PORTARIA

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14/01/2021
Edição: 3

DECRETO

PORTARIAS / DECRETO

DECRETO

PORTARIA

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PORTARIA

13/01/2021
Edição: 2

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12/01/2021
Edição: 1

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