A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa,
física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e
entidades. Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.
Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao
Cidadão (e-SIC) permite que qualquer
pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e
receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal.
O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação.
A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer
dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
O que é?
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos
cidadãos às informações públicas.
Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura
Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão.
Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de
qualquer lugar do mundo.
Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Como funciona?
Para que se possa registrar seu pedido de informação
é necessário que se preencha algumas
informações para identificação do cidadão.
Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para
entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este
período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de
carta ou entregue pessoalmente.
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios
estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos,
atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
A lei da
Transparência determina que sejam
disponíveis, em tempo real, informações
pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 13:00 às 17:00
Telefone de Contato e Ouvidoria: (77) 3618-1127
Este website utiliza cookies próprios e de terceiros a fim de personalizar o conteúdo,
melhorar a experiência do usuário, fornecer funções de mídias sociais e
analisar o tráfego. Para continuar navegando você deve concordar com nossa
Política de Cookies e
Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Lei Nº 12.527/2011
Transparência Passiva
