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Cristópolis

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Serviços

Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Agenda de Compromissos Públicos

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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Tv. Maj. Claro, 160, Cristópolis - BA, 47950-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 13:00 às 17:00

Telefone: (77) 3618-1127

Email: e-sic@cristopolis.ba.gov.br

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
05/12/2024
Edição: 859

DISPENSA

AVISO

04/12/2024
Edição: 858

AVISO

AVISO

02/12/2024
Edição: 857

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

29/11/2024
Edição: 856

AVISO

AVISO

28/11/2024
Edição: 855

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PUBLICAÇÃO RREO 5° BIMESTRE DE 2024 E NOTA EXPLICATIVA – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTÓPOLIS

26/11/2024
Edição: 854

AVISO

AVISO

Edição: 853

PORTARIA

PORTARIA

25/11/2024
Edição: 852

DECRETO

DECRETO

DECRETO

21/11/2024
Edição: 851

LEI

LEI

Edição: 850

AVISO

AVISO

AVISO

OUTROS

PLANO E RESOLUÇÃO

19/11/2024
Edição: 849

PORTARIA

REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA

Edição: 848

AVISO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

OUTROS

CERTIFICADO

18/11/2024
Edição: 847

AVISO

AVISO

Edição: 846

AVISO

AVISO

AVISO

14/11/2024
Edição: 845

AVISO

AVISO

13/11/2024
Edição: 844

AVISO

AVISO

AVISO

11/11/2024
Edição: 843

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 842

AVISO

AVISO

Edição: 841

AVISO

AVISO

08/11/2024
Edição: 840

AVISO

AVISO

07/11/2024
Edição: 839

LEI

LEI

Edição: 838

AVISO

AVISO

06/11/2024
Edição: 837

AVISO

AVISO

OUTROS

DECRETO E RESOLUÇÃO

04/11/2024
Edição: 836

AVISO

AVISO

Edição: 835

DECRETO

DECRETO

01/11/2024
Edição: 834

DECRETO

DECRETO

31/10/2024
Edição: 833

AVISO

AVISO

30/10/2024
Edição: 832

AVISO

AVISO

25/10/2024
Edição: 831

OUTROS

TAC

24/10/2024
Edição: 830

DISPENSA

AVISO

23/10/2024
Edição: 829

EDITAL

EDITAL Nº 014/2024 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

22/10/2024
Edição: 828

OUTROS

LEI

Edição: 827

AVISO

AVISO

21/10/2024
Edição: 826

AVISO

AVISO

Edição: 825

AVISO

AVISO

16/10/2024
Edição: 824

AVISO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

15/10/2024
Edição: 823

AVISO

AVISO

14/10/2024
Edição: 822

PORTARIA

PORTARIA

08/10/2024
Edição: 821

AVISO

AVISO

03/10/2024
Edição: 820

AVISO

AVISO

Edição: 819

AVISO

AVISO

OUTROS

LICENÇA / PARECER

27/09/2024
Edição: 818

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 2° QUADRIMESTRE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 4° BIMESTRE DE 2024

AVISO

NOTA EXPLICATIVA

26/09/2024
Edição: 817

AVISO

AVISO

24/09/2024
Edição: 816

PORTARIA

PORTARIA

23/09/2024
Edição: 815

AVISO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

20/09/2024
Edição: 814

DECRETO

DECRETO

19/09/2024
Edição: 813

AVISO

AVISO

Edição: 812

AVISO

AVISO

18/09/2024
Edição: 811

AVISO

AVISO

DECRETO

DECRETO

17/09/2024
Edição: 810

AVISO

AVISO

16/09/2024
Edição: 809

PORTARIA

PORTARIA

13/09/2024
Edição: 808

EDITAL

EDITAL

12/09/2024
Edição: 807

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

11/09/2024
Edição: 806

AVISO

AVISO

Edição: 805

AVISO

AVISO

Edição: 804

EDITAL

EDITAL

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

10/09/2024
Edição: 803

AVISO

AVISO

09/09/2024
Edição: 802

AVISO

AVISO

06/09/2024
Edição: 801

AVISO

AVISO

05/09/2024
Edição: 800

AVISO

AVISO

04/09/2024
Edição: 799

PORTARIA

PORTARIA

03/09/2024
Edição: 798

AVISO

AVISO

30/08/2024
Edição: 797

AVISO

AVISO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

29/08/2024
Edição: 796

AVISO

AVISO

EDITAL

EDITAL

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 795

AVISO

AVISO

28/08/2024
Edição: 794

AVISO

AVISO

Edição: 793

AVISO

AVISO

26/08/2024
Edição: 792

DECRETO

DECRETO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

22/08/2024
Edição: 791

AVISO

AVISO

21/08/2024
Edição: 790

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

20/08/2024
Edição: 789

AVISO

AVISO

Edição: 788

PORTARIA

PORTARIA

16/08/2024
Edição: 787

AVISO

AVISO

AVISO

14/08/2024
Edição: 786

AVISO

AVISO

13/08/2024
Edição: 785

AVISO

AVISO

Edição: 784

DISPENSA

AVISO

12/08/2024
Edição: 783

AVISO

AVISO

08/08/2024
Edição: 782

AVISO

AVISO

07/08/2024
Edição: 781

AVISO

AVISO

06/08/2024
Edição: 780

PORTARIA

PORTARIA

02/08/2024
Edição: 779

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

01/08/2024
Edição: 778

PORTARIA

PORTARIA

31/07/2024
Edição: 777

EDITAL

EDITAL

Edição: 776

AVISO

AVISO

30/07/2024
Edição: 775

DECRETO

DECRETO

Edição: 774

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PUBLICAÇÃO RREO 3° BIMESTRE DE 2024 E NOTA EXPLICATIVA – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTÓPOLIS

29/07/2024
Edição: 773

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

24/07/2024
Edição: 772

DECRETO

DECRETO

18/07/2024
Edição: 771

AVISO

AVISO

AVISO

DECRETO

DECRETO

17/07/2024
Edição: 770

OUTROS

PORTARIA/ RESOLUÇÃO

Edição: 769

AVISO

AVISO

AVISO

15/07/2024
Edição: 768

AVISO

AVISO

12/07/2024
Edição: 767

AVISO

AVISO

AVISO

DISPENSA

AVISO

11/07/2024
Edição: 766

DISPENSA

AVISO

09/07/2024
Edição: 765

DECRETO

DECRETO

08/07/2024
Edição: 764

DISPENSA

AVISO

Edição: 763

PORTARIA

PORTARIA

05/07/2024
Edição: 762

OUTROS

EDITAL/ PORTARIA

Edição: 761

EDITAL

EDITAL

Edição: 760

PORTARIA

PORTARIA

04/07/2024
Edição: 759

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 758

AVISO

AVISO

OUTROS

RESULTADO

CONTRATO

AVISO

03/07/2024
Edição: 757

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

AVISO

27/06/2024
Edição: 756

OUTROS

RESULTADO

EDITAL/ RESOLUÇÃO

DECRETO

DECRETO

26/06/2024
Edição: 755

DECRETO

DECRETO

25/06/2024
Edição: 754

ERRATA

ERRATA

TERMO ADITIVO

ADITIVO

21/06/2024
Edição: 753

TERMO ADITIVO

ADITIVO

20/06/2024
Edição: 752

OUTROS

NOTA EXPLICATIVO RREO 2° BIMESTRE E RGF 1° QUADRIMESTRE 2024

Edição: 751

AVISO

AVISO

19/06/2024
Edição: 750

AVISO

AVISO

Edição: 749

AVISO

AVISO

Edição: 748

DECRETO

DECRETO

18/06/2024
Edição: 747

LEI

AVISO

Edição: 746

DECRETO

AVISO

Edição: 745

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

Edição: 744

DISPENSA

AVISO

AVISO

TERMO DE CONTRATO

AVISO

OUTROS

LEI/ SANÇÃO

17/06/2024
Edição: 743

DISPENSA

AVISO

Edição: 742

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

Edição: 741

EDITAL

EDITAL

14/06/2024
Edição: 740

AVISO

AVISO

AVISO

13/06/2024
Edição: 739

AVISO

AVISO

Edição: 738

DECRETO

DECRETO

12/06/2024
Edição: 737

AVISO

AVISO

11/06/2024
Edição: 736

OUTROS

LICENÇA

Edição: 735

AVISO

AVISO

10/06/2024
Edição: 734

PORTARIA

PORTARIA

07/06/2024
Edição: 733

DECRETO

DECRETO

06/06/2024
Edição: 732

AVISO

AVISO

AVISO

OUTROS

RESULTADO PRELIMINAR

Edição: 731

DECRETO

DECRETO

05/06/2024
Edição: 730

AVISO

AVISO

04/06/2024
Edição: 729

AVISO

AVISO

03/06/2024
Edição: 728

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

29/05/2024
Edição: 727

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

28/05/2024
Edição: 726

AVISO

AVISO

Edição: 725

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 1° QUADRIMESTRE 2024 - PM CRISTÓPOLIS

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 2° BIMESTRE

OUTROS

LEI

27/05/2024
Edição: 724

AVISO

AVISO

Edição: 723

EDITAL

EDITAL

24/05/2024
Edição: 722

PORTARIA

PORTARIA

23/05/2024
Edição: 721

AVISO

AVISO

22/05/2024
Edição: 720

AVISO

AVISO

AVISO

21/05/2024
Edição: 719

AVISO

AVISO

Edição: 718

DECRETO

DECRETO

20/05/2024
Edição: 717

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

16/05/2024
Edição: 716

OUTROS

DECRETO/ PORTARIA/ ERRATA

AVISO

AVISO

AVISO

15/05/2024
Edição: 715

PORTARIA

PORTARIA

14/05/2024
Edição: 714

AVISO

AVISO

09/05/2024
Edição: 713

PORTARIA

PORTARIA

08/05/2024
Edição: 712

AVISO

AVISO

Edição: 711

AVISO

AVISO

AVISO

07/05/2024
Edição: 710

AVISO

AVISO

AVISO

Edição: 709

AVISO

AVISO

06/05/2024
Edição: 708

AVISO

AVISO

AVISO

03/05/2024
Edição: 707

AVISO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

30/04/2024
Edição: 706

PORTARIA

PORTARIA

29/04/2024
Edição: 705

AVISO

AVISO

Edição: 704

AVISO

AVISO

25/04/2024
Edição: 703

AVISO

AVISO

Edição: 702

EDITAL

EDITAL

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

24/04/2024
Edição: 701

AVISO

AVISO

DECRETO

DECRETO

23/04/2024
Edição: 700

OUTROS

DECRETO / ERRATA

19/04/2024
Edição: 699

OUTROS

DECRETO/ PORTARIA

18/04/2024
Edição: 698

AVISO

AVISO

17/04/2024
Edição: 697

AVISO

AVISO

16/04/2024
Edição: 696

DECRETO

DECRETO

15/04/2024
Edição: 695

AVISO

AVISO

AVISO

11/04/2024
Edição: 694

AVISO

AVISO

10/04/2024
Edição: 693

OUTROS

NOTA EXPLICATIVA RREO 1° BIMESTRE DE 2024

AVISO

AVISO

AVISO

09/04/2024
Edição: 692

AVISO

AVISO

08/04/2024
Edição: 691

AVISO

AVISO

05/04/2024
Edição: 690

AVISO

AVISO

OUTROS

LEI/ SANÇÃO/ PORTARIA/ EDITAL

04/04/2024
Edição: 689

AVISO

AVISO

03/04/2024
Edição: 688

AVISO

AVISO

AVISO

02/04/2024
Edição: 687

AVISO

AVISO

AVISO

01/04/2024
Edição: 686

AVISO

AVISO

28/03/2024
Edição: 685

OUTROS

DECRETO/ PORTARIA

27/03/2024
Edição: 684

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PUBLICAÇÃO RREO 1° BIMESTRE DE 2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTÓPOLIS

Edição: 683

AVISO

AVISO

Edição: 682

AVISO

AVISO