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Serviços

Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Tv. Maj. Claro, 160, Cristópolis - BA, 47950-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 13:00 às 17:00

Telefone: (77) 3618-1127

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2022
04/08/2022
Edição: 288

AVISO

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PORTARIA

PORTARIA

03/08/2022
Edição: 287

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02/08/2022
Edição: 286

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EDITAL / DECRETO / PORTARIA

01/08/2022
Edição: 285

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29/07/2022
Edição: 284

EDITAL

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27/07/2022
Edição: 283

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Edição: 282

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Edição: 281

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26/07/2022
Edição: 280

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PUBLICAÇÃO DO RREO 3° BIMESTRE DE 2022

Edição: 279

DECRETO

DECRETO

Edição: 278

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EDITAL

EDITAL

25/07/2022
Edição: 277

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22/07/2022
Edição: 276

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EDITAL/ DECRETO

DECRETO

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21/07/2022
Edição: 275

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Edição: 274

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20/07/2022
Edição: 273

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EDITAL / ADITIVO

Edição: 272

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15/07/2022
Edição: 271

EDITAL

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13/07/2022
Edição: 270

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06/07/2022
Edição: 269

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05/07/2022
Edição: 268

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PORTARIA / DECRETO/ LEI

04/07/2022
Edição: 267

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01/07/2022
Edição: 266

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EDITAL / DECRETO

29/06/2022
Edição: 265

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28/06/2022
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27/06/2022
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Edição: 262

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RESOLUÇÃO

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22/06/2022
Edição: 261

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ERRATA

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21/06/2022
Edição: 260

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EDITAL/ DISTRIBUIÇÃO

Edição: 259

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20/06/2022
Edição: 258

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14/06/2022
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EDITAL/ DECRETO

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13/06/2022
Edição: 256

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PORTARIA

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10/06/2022
Edição: 255

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SANÇÃO

09/06/2022
Edição: 254

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

08/06/2022
Edição: 253

OUTROS

DECRETO/ PORTARIA

03/06/2022
Edição: 252

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02/06/2022
Edição: 251

EDITAL

REPUBLICAÇÃO / ERRATA

Edição: 250

EDITAL

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01/06/2022
Edição: 249

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31/05/2022
Edição: 248

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30/05/2022
Edição: 247

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DECRETO/ PORTARIA

27/05/2022
Edição: 246

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25/05/2022
Edição: 245

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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PUBLICAÇÃO DO RREO 2° BIMESTRE DE 2022

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

PUBLICAÇÃO DO RGF 1° QUADRIMESTRE DE 2022

24/05/2022
Edição: 244

DECRETO

DECRETO

18/05/2022
Edição: 243

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16/05/2022
Edição: 242

EDITAL

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12/05/2022
Edição: 241

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ERRATA / LEI

Edição: 240

PORTARIA

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11/05/2022
Edição: 239

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10/05/2022
Edição: 238

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Edição: 237

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06/05/2022
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ERRATA

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03/05/2022
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DECRETO / EDITAL / PORTARIA

Edição: 234

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02/05/2022
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20/04/2022
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PORTARIAS / DECRETO

18/04/2022
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DECLARAÇÃO

01/04/2022
Edição: 225

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31/03/2022
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LEI / RESOLUÇÃO

30/03/2022
Edição: 223

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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

REPUBLICAÇÃO RREO 1° BIMESTRE DE 2022

DECRETO

DECRETO

29/03/2022
Edição: 222

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DECRETO / RESOLUÇÃO

25/03/2022
Edição: 221

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24/03/2022
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DECRETO / RREO

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09/03/2022
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03/03/2022
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Edição: 199

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31/01/2022
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DECRETO/ RELATÓRIO

24/01/2022
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EDITAL/ PORTARIA / DECRETO

19/01/2022
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DECRETO / EDITAL \ RESULTADO

06/01/2022
Edição: 184

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PORTARIA

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05/01/2022
Edição: 183

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04/01/2022
Edição: 182

PORTARIA

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03/01/2022
Edição: 181

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