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Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço:

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
02/03/2021, Edição: 29

OUTROS

RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

01/03/2021, Edição: 28

OUTROS

RELATÓRIO

26/02/2021, Edição: 27

DECRETO

DECRETO

25/02/2021, Edição: 26

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

23/02/2021, Edição: 25

DECRETO

DECRETO

22/02/2021, Edição: 24

LICITAÇÃO

PUBLICAÇÃO

19/02/2021, Edição: 23

PORTARIA

PORTARIAS

18/02/2021, Edição: 22

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 001 SAÚDE

12/02/2021, Edição: 21

DECRETO

DECRETO

10/02/2021, Edição: 20

AVISO

EXTRATOS DE CONTROS

09/02/2021, Edição: 19

AVISO

EXTRATOS DE CONTROS

04/02/2021, Edição: 18

PORTARIA

PORTARIA

01/02/2021, Edição: 17

DECRETO

DECRETO

01/02/2021, Edição: 16

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

29/01/2021, Edição: 15

AVISO

EXTRATOS DE CONTROS

28/01/2021, Edição: 14

DECRETO

DECRETO

28/01/2021, Edição: 13

PORTARIA

PORTARIA

27/01/2021, Edição: 12

PORTARIA

PORTARIA

26/01/2021, Edição: 11

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EXTRATOS DE CONTROS

25/01/2021, Edição: 10

DECRETO

DECRETO

22/01/2021, Edição: 9

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EXTRATOS DE CONTROS

21/01/2021, Edição: 8

PORTARIA

PORTARIA

20/01/2021, Edição: 7

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EXTRATOS DE CONTROS

19/01/2021, Edição: 6

PORTARIA

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18/01/2021, Edição: 5

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15/01/2021, Edição: 4

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14/01/2021, Edição: 3

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PORTARIAS / DECRETO

PORTARIA

13/01/2021, Edição: 2

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EXTRATOS DE CONTROS

12/01/2021, Edição: 1

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Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524