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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Agenda de Compromissos Públicos

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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Tv. Maj. Claro, 160, Cristópolis - BA, 47950-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 13:00 às 17:00

Telefone: (77) 3618-1127

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
21/06/2024
Edição: 753

TERMO ADITIVO

ADITIVO

20/06/2024
Edição: 752

OUTROS

NOTA EXPLICATIVO RREO 2° BIMESTRE E RGF 1° QUADRIMESTRE 2024

Edição: 751

AVISO

AVISO

19/06/2024
Edição: 750

AVISO

AVISO

Edição: 749

AVISO

AVISO

Edição: 748

DECRETO

DECRETO

18/06/2024
Edição: 747

LEI

AVISO

Edição: 746

DECRETO

AVISO

Edição: 745

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

Edição: 744

DISPENSA

AVISO

AVISO

TERMO DE CONTRATO

AVISO

OUTROS

LEI/ SANÇÃO

17/06/2024
Edição: 743

DISPENSA

AVISO

Edição: 742

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

Edição: 741

EDITAL

EDITAL

14/06/2024
Edição: 740

AVISO

AVISO

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13/06/2024
Edição: 739

AVISO

AVISO

Edição: 738

DECRETO

DECRETO

12/06/2024
Edição: 737

AVISO

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11/06/2024
Edição: 736

OUTROS

LICENÇA

Edição: 735

AVISO

AVISO

10/06/2024
Edição: 734

PORTARIA

PORTARIA

07/06/2024
Edição: 733

DECRETO

DECRETO

06/06/2024
Edição: 732

AVISO

AVISO

AVISO

OUTROS

RESULTADO PRELIMINAR

Edição: 731

DECRETO

DECRETO

05/06/2024
Edição: 730

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AVISO

04/06/2024
Edição: 729

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03/06/2024
Edição: 728

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

29/05/2024
Edição: 727

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28/05/2024
Edição: 726

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Edição: 725

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 1° QUADRIMESTRE 2024 - PM CRISTÓPOLIS

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 2° BIMESTRE

OUTROS

LEI

27/05/2024
Edição: 724

AVISO

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Edição: 723

EDITAL

EDITAL

24/05/2024
Edição: 722

PORTARIA

PORTARIA

23/05/2024
Edição: 721

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22/05/2024
Edição: 720

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21/05/2024
Edição: 719

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Edição: 718

DECRETO

DECRETO

20/05/2024
Edição: 717

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16/05/2024
Edição: 716

OUTROS

DECRETO/ PORTARIA/ ERRATA

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15/05/2024
Edição: 715

PORTARIA

PORTARIA

14/05/2024
Edição: 714

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09/05/2024
Edição: 713

PORTARIA

PORTARIA

08/05/2024
Edição: 712

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Edição: 711

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07/05/2024
Edição: 710

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Edição: 709

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06/05/2024
Edição: 708

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03/05/2024
Edição: 707

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30/04/2024
Edição: 706

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29/04/2024
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Edição: 704

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25/04/2024
Edição: 703

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Edição: 702

EDITAL

EDITAL

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24/04/2024
Edição: 701

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DECRETO

DECRETO

23/04/2024
Edição: 700

OUTROS

DECRETO / ERRATA

19/04/2024
Edição: 699

OUTROS

DECRETO/ PORTARIA

18/04/2024
Edição: 698

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17/04/2024
Edição: 697

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16/04/2024
Edição: 696

DECRETO

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15/04/2024
Edição: 695

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11/04/2024
Edição: 694

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10/04/2024
Edição: 693

OUTROS

NOTA EXPLICATIVA RREO 1° BIMESTRE DE 2024

AVISO

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09/04/2024
Edição: 692

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08/04/2024
Edição: 691

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05/04/2024
Edição: 690

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OUTROS

LEI/ SANÇÃO/ PORTARIA/ EDITAL

04/04/2024
Edição: 689

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03/04/2024
Edição: 688

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02/04/2024
Edição: 687

AVISO

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01/04/2024
Edição: 686

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28/03/2024
Edição: 685

OUTROS

DECRETO/ PORTARIA

27/03/2024
Edição: 684

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PUBLICAÇÃO RREO 1° BIMESTRE DE 2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTÓPOLIS

Edição: 683

AVISO

AVISO

Edição: 682

AVISO

AVISO

25/03/2024
Edição: 681

DECRETO

DECRETO

21/03/2024
Edição: 680

PORTARIA

PORTARIA

20/03/2024
Edição: 679

AVISO

AVISO

19/03/2024
Edição: 678

AVISO

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15/03/2024
Edição: 677

AVISO

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OUTROS

DECRETO/ PORTARIA/ ERRATA

14/03/2024
Edição: 676

AVISO

AVISO

12/03/2024
Edição: 675

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Edição: 674

DECRETO

DECRETO

DECRETO

11/03/2024
Edição: 673

AVISO

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Edição: 672

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OUTROS

DECRETO/ PORTARIA/ ERRATA

09/03/2024
Edição: 671

OUTROS

DECRETO/ PORTARIA/ EDITAL

08/03/2024
Edição: 670

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

06/03/2024
Edição: 669

AVISO

AVISO

Edição: 668

AVISO

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05/03/2024
Edição: 667

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

NOTA EXPLICATIVA REFERENTE AO RGF CONSOLIDADO 2023

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

EDITAL

AVISO

04/03/2024
Edição: 666

AVISO

AVISO

29/02/2024
Edição: 665

AVISO

AVISO

Edição: 664

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

PUBLICAÇÃO RGF CONSOLIDADO - PM CRISTÓPOLIS

27/02/2024
Edição: 663

AVISO

AVISO

Edição: 662

AVISO

AVISO

26/02/2024
Edição: 661

PORTARIA

PORTARIA

23/02/2024
Edição: 660

AVISO

AVISO

21/02/2024
Edição: 659

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 658

OUTROS

RESOLUÇÃO/ RESULTADO FINAL/ PORTARIA

Edição: 657

OUTROS

DECRETO/ PORTARIA

20/02/2024
Edição: 656

AVISO

AVISO

Edição: 655

EDITAL

EDITAL

16/02/2024
Edição: 654

AVISO

AVISO

08/02/2024
Edição: 653

EDITAL

EDITAL

Edição: 652

RESULTADO DE PROCESSO

RESULTADO

07/02/2024
Edição: 651

OUTROS

NOTA EXPLICATIVA REFERENTE AO RREO 6° BIMESTRE E RGF 3° QUADRIMESTRE – PM DE CRISTÓPOLIS

05/02/2024
Edição: 650

OUTROS

PORTARIA/ EDITAL

01/02/2024
Edição: 649

DECRETO

DECRETO

Edição: 648

OUTROS

DECRETO/ PORTARIA

30/01/2024
Edição: 647

AVISO

AVISO

Edição: 646

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 3° QUADRIMESTRE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 6° BIMESTRE DE 2023

29/01/2024
Edição: 645

AVISO

AVISO

AVISO

25/01/2024
Edição: 644

OUTROS

EDITAL/ PORTARIA

22/01/2024
Edição: 643

AVISO

AVISO

19/01/2024
Edição: 642

LEI

LEI

16/01/2024
Edição: 641

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

Edição: 640

OUTROS

ERRATA/ DECRETO/ PORTARIA

15/01/2024
Edição: 639

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 638

DECRETO

DECRETO

12/01/2024
Edição: 637

AVISO

AVISO

11/01/2024
Edição: 636

EDITAL

EDITAL

10/01/2024
Edição: 635

PORTARIA

PORTARIA

09/01/2024
Edição: 634

DECRETO

DECRETO

Edição: 633

AVISO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 632

EDITAL

EDITAL

08/01/2024
Edição: 631

DECRETO

DECRETOS: QDD E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 2024 - PM CRISTÓPOLIS

Central de Atendimento do Diário Oficial: (77) 3618-1127

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