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Legislação FUNDEB

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB


Lei Ordinária N° 311.2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021

  • “Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
  • Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
  • Profissionais da Educação- CACS/ FUNDEB.”

Regimento Interno 2023

REGIMENTO INTERNO DO CONELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE CRISTOPOLIS – BAHIA




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