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Serviços

Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Tv. Maj. Claro, 160, Cristópolis - BA, 47950-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 13:00 às 17:00

Telefone: (77) 3618-1127

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
27/10/2021
Edição: 146

AVISO

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26/10/2021
Edição: 145

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25/10/2021
Edição: 144

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21/10/2021
Edição: 143

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18/10/2021
Edição: 142

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14/10/2021
Edição: 141

EDITAL

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13/10/2021
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Edição: 139

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05/10/2021
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RESOLUÇÃO

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04/10/2021
Edição: 136

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Edição: 135

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LEI

LEI

30/09/2021
Edição: 134

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29/09/2021
Edição: 133

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Edição: 132

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28/09/2021
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23/09/2021
Edição: 130

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Edição: 129

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RELATÓRIOS

17/09/2021
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PORTARIA/LICENÇA

09/09/2021
Edição: 127

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08/09/2021
Edição: 126

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03/09/2021
Edição: 125

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02/09/2021
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01/09/2021
Edição: 123

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31/08/2021
Edição: 122

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26/08/2021
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24/08/2021
Edição: 120

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19/08/2021
Edição: 119

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RESOLUÇÃO / PLANO

EDITAL

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18/08/2021
Edição: 118

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17/08/2021
Edição: 117

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16/08/2021
Edição: 116

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12/08/2021
Edição: 115

EDITAL

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Edição: 114

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

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10/08/2021
Edição: 113

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09/08/2021
Edição: 112

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05/08/2021
Edição: 111

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Edição: 110

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03/08/2021
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30/07/2021
Edição: 107

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RESOLUÇÃO / DECRETO

29/07/2021
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27/07/2021
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22/07/2021
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Edição: 98

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Edição: 97

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08/07/2021
Edição: 96

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07/07/2021
Edição: 95

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01/07/2021
Edição: 94

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PORTARIA

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28/06/2021
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23/06/2021
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18/06/2021
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17/06/2021
Edição: 88

PREGÃO ELETRÔNICO

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PORTARIA

PORTARIA

16/06/2021
Edição: 87

PREGÃO ELETRÔNICO

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15/06/2021
Edição: 86

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RESOLUÇÃO / PORTARIA

11/06/2021
Edição: 85

EDITAL

EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO

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09/06/2021
Edição: 84

PREGÃO ELETRÔNICO

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07/06/2021
Edição: 83

DECRETO

DECRETO

Edição: 82

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02/06/2021
Edição: 81

LICITAÇÃO

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OUTROS

PORTARIAS / DECRETO

01/06/2021
Edição: 80

AVISO

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27/05/2021
Edição: 79

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

TOMADA DE PREÇOS

AVISO

Edição: 78

OUTROS

DECRETO

CONVOCAÇÃO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2º BIMESTRE

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

1º QUADRIMESTRE

20/05/2021
Edição: 77

OUTROS

DECRETO/PORTARIA

18/05/2021
Edição: 76

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

DECRETO

DECRETO

17/05/2021
Edição: 75

TOMADA DE PREÇOS

AVISO

Edição: 74

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12/05/2021
Edição: 73

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OUTROS

PORTARIAS / DECRETO

11/05/2021
Edição: 72

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10/05/2021
Edição: 71

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AVISO

07/05/2021
Edição: 70

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EDITAL / TERMO

04/05/2021
Edição: 69

AVISO

AVISO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

03/05/2021
Edição: 68

EXTRATO

AVISO

30/04/2021
Edição: 67

OUTROS

PORTARIA/ DECRETO/ RESOLUÇÃO/ EDITAL

29/04/2021
Edição: 66

OUTROS

DECRETO/ LEI / PORTARIA

28/04/2021
Edição: 65

OUTROS

LEIS / DECRETO

Edição: 64

DECRETO

DECRETO

Edição: 63

OUTROS

DECRETO/ LEI/ RESOLUÇÃO

27/04/2021
Edição: 62

OUTROS

PORTARIA / LEI

26/04/2021
Edição: 61

OUTROS

RESULTADO

Edição: 60

EDITAL

EDITAL

23/04/2021
Edição: 59

PORTARIA

PORTARIAS

22/04/2021
Edição: 58

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AVISO

OUTROS

COMUNICADO

19/04/2021
Edição: 57

AVISO

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16/04/2021
Edição: 56

AVISO

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DECRETO

DECRETO

14/04/2021
Edição: 55

AVISO

AVISO

13/04/2021
Edição: 54

OUTROS

EDITAL E PORTARIA

12/04/2021
Edição: 53

AVISO

EXTRATOS DE CONTROS

08/04/2021
Edição: 52

AVISO

EXTRATOS DE CONTROS

PORTARIA

PORTARIA

05/04/2021
Edição: 51

DECRETO

DECRETO

31/03/2021
Edição: 50

AVISO

EXTRATOS DE CONTROS

DEMONSTRATIVO

DEMOSTRATIVO

DECRETO

DECRETO

30/03/2021
Edição: 49

PORTARIA

PORTARIA

26/03/2021
Edição: 48

AVISO

PUBLICAÇÃO

25/03/2021
Edição: 47

EDITAL

EDITAL

AVISO

EXTRATOS DE CONTROS

24/03/2021
Edição: 46

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL

23/03/2021
Edição: 45

LEI

LEI

19/03/2021
Edição: 44

AVISO

PUBLICAÇÃO

LEI

LEIS

18/03/2021
Edição: 43

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 42

AVISO

PUBLICAÇÃO

17/03/2021
Edição: 41

RESOLUÇÃO

PARECER

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 40

AVISO

PUBLICAÇÃO

16/03/2021
Edição: 39

LEI

LEIS

Edição: 38

LEI

LEIS

15/03/2021
Edição: 37

PORTARIA

PORTARIA

11/03/2021
Edição: 36

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 35

AVISO

PUBLICAÇÃO

DECRETO

DECRETO

10/03/2021
Edição: 34

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Edição: 33

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EXTRATOS DE CONTROS

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Edição: 32

PORTARIA

PORTARIA

05/03/2021
Edição: 31

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04/03/2021
Edição: 30

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EXTRATOS DE CONTROS

PORTARIA

PORTARIA

02/03/2021
Edição: 29

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RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

01/03/2021
Edição: 28

OUTROS

RELATÓRIO

26/02/2021
Edição: 27

DECRETO

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25/02/2021
Edição: 26

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PORTARIA

PORTARIA

23/02/2021
Edição: 25

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DECRETO

22/02/2021
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LICITAÇÃO

PUBLICAÇÃO

19/02/2021
Edição: 23

PORTARIA

PORTARIAS

18/02/2021
Edição: 22

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RESOLUÇÃO 001 SAÚDE

12/02/2021
Edição: 21

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10/02/2021
Edição: 20

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Edição: 19

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04/02/2021
Edição: 18

PORTARIA

PORTARIA

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DECRETO

Edição: 16

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29/01/2021
Edição: 15

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EXTRATOS DE CONTROS

28/01/2021
Edição: 14

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Edição: 13

PORTARIA

PORTARIA

27/01/2021
Edição: 12

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25/01/2021
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Edição: 7

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EXTRATOS DE CONTROS

19/01/2021
Edição: 6

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

18/01/2021
Edição: 5

AVISO

EXTRATOS DE CONTROS

15/01/2021
Edição: 4

PORTARIA

PORTARIAS

14/01/2021
Edição: 3

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DECRETO

PORTARIA

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PORTARIA

13/01/2021
Edição: 2

AVISO

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12/01/2021
Edição: 1

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