FECHAR

Serviços

Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Tv. Maj. Claro, 160, Cristópolis - BA, 47950-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 13:00 às 17:00

Telefone: (77) 3618-1127

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
27/01/2023
Edição: 385

OUTROS

RESULTADO PARCIAL / DECRETO

26/01/2023
Edição: 384

AVISO

AVISO

25/01/2023
Edição: 383

AVISO

AVISO

Edição: 382

DECRETO

DECRETO

Edição: 381

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

Edição: 380

DECRETO

DECRETO

24/01/2023
Edição: 379

AVISO

AVISO

23/01/2023
Edição: 378

DECRETO

DECRETO

Edição: 377

AVISO

AVISO

20/01/2023
Edição: 376

DECRETO

DECRETO

AVISO

AVISO

18/01/2023
Edição: 375

DECRETO

DECRETO

Edição: 374

AVISO

AVISO

16/01/2023
Edição: 373

AVISO

AVISO

OUTROS

EDITAL/ DECRETO

13/01/2023
Edição: 372

PORTARIA

PORTARIA

12/01/2023
Edição: 371

AVISO

AVISO

AVISO

11/01/2023
Edição: 370

AVISO

AVISO

Edição: 369

AVISO

AVISO

05/01/2023
Edição: 368

TERMO

TERMO

PORTARIA

PORTARIA

OUTROS

PARECER/ RESOLUÇÃO

AVISO

AVISO

04/01/2023
Edição: 367

AVISO

AVISO

03/01/2023
Edição: 366

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 365

AVISO

AVISO

OUTROS

DECRETO/ PORTARIA

EDITAL

EDITAL

Central de Atendimento do Diário Oficial: (77) 3618-1127

Notícias

Exact matches only
Search in title
Search in content
Search in posts
Search in pages
Filtrar por categorias
municipio
noticia
prefeitura
servico

VACINÔMETRO 25/09/2021

Total de Doses recebidos - 18447 Total de doses aplicadas ...
Leia mais...

Transparência Cristópolis COVID-19

https://www.cristopolis.ba.gov.br/combate-ao-covid-19/ ...
Leia mais...

Este website utiliza cookies próprios e de terceiros a fim de personalizar o conteúdo, melhorar a experiência do usuário, fornecer funções de mídias sociais e analisar o tráfego. Para continuar navegando você deve concordar com nossa Política de Cookies e Política de Privacidade e Proteção de Dados.